Senado Federal - A Lei n. 14.071/20, sancionada este mês, promove uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Seu texto passa a valer a partir de abril de 2021.
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Nova Lei da Cadeirinha: saiba como devem ser transportados bebês e crianças - Seu Direito - Diário do Nordeste
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